Debates em saúde por Rodrigo Matos: Liminares judiciais na saúde - Luciano Reis Notícias
Debates em saúde por Rodrigo Matos: Liminares judiciais na saúde

Debates em saúde por Rodrigo Matos: Liminares judiciais na saúde

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Médico Rodrigo Matos
(Foto: reprodução)
O renomado médico baiano Rodrigo Matos, estreia como colunista do site Luciano Reis Notícias, a partir deste sábado (10/3). Semanalmente, o profissional de saúde trará para nossos leitores temas importantes. Confira a baixo o primeiro artigo de Rodrigo Matos.


A proliferação das liminares judiciais na saúde é uma realidade em todo território nacional. Pautadas na constituição cidadã, as decisões proferidas pelos juízes quase sempre são justificadas pelo trecho da carta magna: "Saúde é um direito de todos e dever do estado". A medida em que os processos vão se avolumando, questões práticas são levantadas principalmente pelos juristas e gestores da saúde. Será que esse é o caminho para melhorar a saúde pública no Brasil? Essas liminares atentam para o princípio da supremacia do interesse público frente aos interesses privados? Há respaldo técnico nessas decisões?

Antes de responder aos questionamentos acima, vale ressaltar que a própria constituição e os demais dispositivos legais que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) destacam a relevância do controle social e da gestão participativa na saúde pública. As conferências e conselhos de saúde traduzem o protagonismo da população na gestão do SUS. Nenhum prefeito ou secretário de saúde pode definir monocraticamente os destinos dos recursos para a saúde em seu território, muito menos definir as políticas públicas prioritárias sem a autorização prévia dos conselhos de saúde e previsão nas conferências de saúde. Neste contexto, considerando que: o SUS é um sistema universal que acolhe mais de 200 milhões de pessoas; a escassez relativa de recursos para a saúde no Brasil; e que liminar judicial "não cria dinheiro novo", apenas desloca o recurso de setores previamente definidos por um coletivo; pode-se considerar que a banalização do deferimento de liminares judiciais concedendo procedimentos e exames não reconhecidos ou previstos numa determinada região de saúde fere princípios fundamentais da própria constituição como a democracia e liberdade das comunidades em decidir sobre o seu próprio destino. Não há dúvida alguma que o conjunto de reuniões e debates nos conselho e conferências de saúde, além dos milhares de encontros e discussões nos espaços gestores deliberativos (CIR, CIB, CIT, dentre outros) têm muito mais legitimidade para determinar o que é ou não prioridade para seu território do que a decisão unilateral de um magistrado. Um exemplo bastante didático desta situação foi a "pílula contra o câncer". A fosfoetanolamina não era regulamentada pela ANVISA (entidade estatal habilitada por lei para regular o registro dos medicamentos no país) para tratamentos das neoplasias, conforme foi propagandeado. Mas mesmo assim, ao arrepio da lei, várias liminares judiciais foram concedidas por juízes brasileiros obrigando não só a dispensação, mas como até a fabricação da substância para um tratamento que não tinha respaldo científico sólido na comunidade internacional. Foram gastos recursos públicos, mediante ordem judicial, até ficar provado que a milagrosa substância era mais uma falsa promessa. O dinheiro desperdiçado, nesse caso, pode ter deixado de ser utilizado na assistência farmacêutica dos municípios que poderiam ter comprado mais medicamentos para diabetes e hipertensão arterial e assim mitigado no futuro o número de brasileiros que necessitariam de hemodiálise, por conta de uma nefropatia crônica. Não é razoável que seja o judiciário que determine o que é prioritário para a saúde das populações, até porque não há nesse poder competência para tal.

Não há direito absoluto, mesmo as garantias constitucionais quando entram em conflito, ou seja dois pólos com expectativas de direito divergentes no mesmo grau hierárquico, existe a ponderação e uma deliberação equilibrada. Para a saúde ser um direito efetivo de todos e poder ser ofertada pelo estado, o SUS tem de ter uma "saúde" financeira, garantida mediante políticas públicas e econômicas que dêem sustentação a um modelo de saúde tão amplo e ousado. Não há espaço para atropelos do judiciário frente ao que é pactuado nos espaços gestores oficiais e referendado pelo controle social. Isso não quer dizer que o judiciário seja impedido de atuar na saúde. Sabemos que, muitas vezes, mesmo o que é garantido objetivamente pelas normas legais do SUS não é cumprido pelos três entes federativos, o que gera o único espaço ético e contributivo de atuação da justiça na saúde. Cobrar a disponibilização de um medicamento para tratamento Hipertensão Arterial, que esteja contemplado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), nos postos de saúde dos municípios é um dever nobre do Ministério Público. Agora exigir que um prefeito de uma cidade pequena, como é a maioria das cidade brasileiras, arque com a compra de medicamentos de alto custo não regulamentados pelos órgãos oficiais de controle, muitas vezes sob a ameaça até de prisão, é na prática fazer um desserviço ao coletivo que deixará de contar com os recursos sequestrados pelo judiciário em nome da "justiça de um só".

Dessa forma, há a convicção que a banalização das liminares judiciais é o caminho mais curto para a degradação da saúde pública brasileira. E que as decisões da justiça, nesse contexto, devem priorizar a supremacia do interesse público e estarem fincadas em dados técnico-científicos bem estabelecidos. Então, estamos muito longe do ideal!

Rodrigo Matos - Médico e gestor em saúde*
Email: rsmatosba@gmail.com





Da redação/ Luciano Reis Notícias.

Fale com o site Luciano Reis Notícias, através do WhatsApp (75) 9 9815-9933.

Um comentário:

  1. Parabéns Dr Rodrigo, precisamos de profissionais comprometidos que debatam e contribuam de forma responsável para busca de soluções, as quais possibilitem aos entes federativos otimizar o uso dos recursos, cumprir as diretrizes SUS e a Constituição na sua integralidade.

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