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Ministro do STF anula decisão sobre corte de pensão para filhas de servidores

domingo, 20 de maio de 2018

/ by REDAÇÃO
Foto: Reprodução
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin (foto) anulou os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a revisão e cancelamento de pensão por morte concedido a filhas maiores de 21 anos de servidores públicos civis que tenham atualmente fonte de renda. A decisão foi estendida a outros 215 processos sobre a mesma matéria.

O ministro adotou o entendimento de que a concessão do benefício de pensão por morte deve ser analisada a partir da data do óbito do segurado. Por isso, em alguns casos, a revisão da pensão só ocorreria caso a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente, conforme lei de 1958.

Fachin argumentou também que o TCU violou o prazo de cinco anos, determinado em lei, para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários a servidor público ou a seus dependentes. Como o TCU avaliou casos referentes a pensões concedidas antes de 1990, é "muito provável que o prazo de cinco anos, contados da concessão ou do julgamento, já tenha expirado”, declarou.

O ministro determinou ainda que a revisão seja feita nos casos em que as titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil.



Da Redação/ Luciano Reis Notícias, com Bahia na Política

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