Vitor Almeida: a Ética no Serviço Público - Luciano Reis Notícias
Vitor Almeida: a Ética no Serviço Público

Vitor Almeida: a Ética no Serviço Público

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Advogado Vitor Almeida

(Foto: Arquivo Pessoal)
A administração pública pode ser definida como o aparelhamento do Estado, com vistas à realização de serviços cujo objetivo principal é a satisfação das necessidades dos cidadãos.

Para executar sua missão institucional, a administração pública faz uso do trabalho de agentes públicos, tais como: a) Agentes políticos: os prefeitos, vereadores e secretários municipais; b) Agentes públicos: supervisores, diretores, chefes, assessores e empregados públicos; e c) Servidores públicos: agentes que ocupam cargos cujo provimento é precedido de concurso público.

Ocorre que, o exercício de qualquer função pública deve estar revestido de ética, moralidade e probidade administrativa.

De acordo com o artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988 a moralidade é um princípio cuja observância é obrigatória na Administração pública. No mesmo sentido, a Lei nº 8.429/92 prevê severas punições para quem comete ato de improbidade administrativa em razão de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios.

Assim sendo, os agentes públicos não estão na Administração pública para serem servidos, mas, sim para servir. E são remunerados com o dinheiro da coletividade, por tanto, tem o dever de servir com honestidade, boa-fé, lealdade, imparcialidade e eficiência.

A prática de condutas ímprobas geralmente resulta em danos aos cofres públicos, ilegalidades e ineficiência nas políticas públicas, ensejando graves prejuízos no atendimento e oferecimento de serviços aos cidadãos.

É obrigação legal e moral de todo agente público ser cortês, ter urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço, afinal é “o cidadão” quem paga o salário do agente público, por tanto, tem direito a um atendimento adequado.

Os usuários do serviço público jamais devem ser vítima de preconceito ou distinção em razão de cor, sexo, nacionalidade, religião, cunho político, posição social, entre outros. Com efeito, é proibido aos agentes públicos praticarem ou permitirem que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público.

Por outro lado, casos alguma conduta antiética seja praticada por um agente público, a vítima deve formular representação perante as autoridades competentes, por exemplo, ouvidoria do respectivo Órgão ou no Ministério Público para adoção das medidas cabíveis com vistas a assegurar o exercício do direito do cidadão.

Nesse contexto, vale salientar ainda que uma condenação por ato de improbidade administrativa sujeita o responsável a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Assim sendo, o exercício da função pública deve estar fundamentado sob os primados da ética, moralidade e probidade administrativa com o fito de viabilizar o adequado atendimento e o oferecimento de serviços aos cidadãos.
Advogado Vitor Almeida

(Foto: Arquivo Pessoal)






Vitor Almeida é Pós-graduado em nível de Especialização em: Direito Público e Controle Municipal (UNIBAHIA); Direito Administrativo (FACIP); Direito Eleitoral (UNIBAHIA); Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas (FACIP); Gestão Pública (UNILAB); Contabilidade Gerencial (F. SÃO SALVADOR). Advogado e Contador. Escritor, coautor do livro: “Guia para qualidade na prestação de contas municipal”. Professor da disciplina “sistema de controle interno” dos cursos de especialização em Direito Público e Contabilidade Pública (UCSAL). Analista de Controle Interno Municipal. Atual Presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia – UCIB.




Da redação/ Luciano Reis Notícias


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