MP que altera marco legal do saneamento básico é aprovada em comissão no Senado - Luciano Reis Notícias
MP que altera marco legal do saneamento básico é aprovada em comissão no Senado

MP que altera marco legal do saneamento básico é aprovada em comissão no Senado

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Uma comissão mista no Congresso Nacional aprovou, na noite desta quarta-feira (31), a Medida Provisória 844 que altera o marco legal do saneamento básico. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA) as diretrizes nacionais do saneamento básico, que estavam a cargo do Ministério das Cidades. A ANA fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
A matéria defendida pelo governo Michel Temer enfrentou resistência entre os parlamentares de oposição. O grupo argumentou que a MP abre caminho para a privatização irrestrita no serviço de saneamento básico e que pode elevar os preços das tarifas.
Segundo o deputado federal baiano Afonso Florence (PT), entre outros pontos, a medida também determina que os município devem publicar “chamamento público” para contratar prestadores do serviço de água e esgoto.
“Os municípios grandes terão serviços privados e os pequenos serão operados por empresas estaduais, sem o subsídio cruzado. Em qualquer situação, haverá aumento. Esta MP vai piorar a prestação do serviço”, disse Florence.
Agora, o texto vai para a Câmara dos Deputados. ( Luciano Reis & Bnews )

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