Luciano Reis Notícias : 'Lei da Ficha Limpa' municipal de autoria do vereador Pastor Lins é sancionada pelo prefeito Joaquim Neto em Alagoinhas

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'Lei da Ficha Limpa' municipal de autoria do vereador Pastor Lins é sancionada pelo prefeito Joaquim Neto em Alagoinhas

terça-feira, 22 de janeiro de 2019

/ by REDAÇÃO
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A Lei da Ficha Limpa sancionada pelo prefeito de Alagoinhas
Joaquim Neto é de autoria do vereador Pastor Lins

(Foto: Reprodução)
O prefeito do município de Alagoinhas (BA), Joaquim Neto, sancionou na última sexta-feira (11/1) a lei que dispõe sobre a vedação para ocupação de cargos em comissão (CC's) nos poderes legislativo, executivo, autarquias e fundações da cidade, a chamada "Lei da Ficha Limpa", de autoria do vereador Pastor Lins (PPL), de cidadãos que tenham representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, direitos políticos suspensos por improbidade administrativa ou que foram condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida em órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena por crimes: contra a vida e dignidade sexual, economia popular, administração pública, o sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública, tráfico de entorpecentes e participação em organizações criminosas. A Ficha Limpa Municipal também será exigida para as empresas contratadas pelo município e para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos que recebem auxílio público e membros de conselhos municipais. Os servidores comissionados deverão comprovar anualmente que estão em condições de exercer o cargo, e no caso dos servidores efetivos, a comprovação será feita no ato da admissão.


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O vereador esclarece que toda pessoa indicada para ser nomeada para os cargos em comissão, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de impedimento. “Isso vale para todos os que forem ocupar vagas de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município de Alagoinhas”, diz Pastor Lins, que garante que a Lei moraliza a prática, dando aos alagoinhenses um alívio muito grande, na medida em que ninguém aguenta mais tantas notícias relacionadas aos “fichas sujas”.



O vereador encerra afirmando que o seu projeto de lei “revela-se exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstra a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos”.




Da Redação- Luciano Reis Notícias

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