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STF julga decreto que extingue conselhos da administração pública

quarta-feira, 12 de junho de 2019

/ by REDAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta (12) uma ação do PT contra um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que extingue conselhos da administração pública. 
Assinado por Bolsonaro em abril, o texto determinou a extinção de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública. A determinação vale a partir de 28 de junho.
Estão excluídos da nova norma apenas “colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino” e os “criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019”.
O PT questiona os trechos que dizem que a norma alcança conselhos da administração pública federal criados por decreto e que fixa 28 de junho como data para extinção dos conselhos.
A decisão tomada pelos ministros neste julgamento será em caráter liminar. O julgamento para uma determinação definitiva ainda não tem data marcada. (diariodopoder)

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