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Luciano Reis Notícias : Comissão de Justiça da Câmara aprova PEC que permite atividade agropecuária em terra indígena

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Comissão de Justiça da Câmara aprova PEC que permite atividade agropecuária em terra indígena

quarta-feira, 28 de agosto de 2019

/ by REDAÇÃO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/16) que prevê atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas. Foram registrados 33 votos a favor, 18 contra e uma abstenção. (Foto ilustração)
A PEC estabelece que as comunidades indígenas podem, de forma direta, exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras, com autonomia para a administração dos bens e a comercialização dos produtos. O texto da matéria propõe a inclusão de um parágrafo ao artigo 231 da Constituição Federal.
“As comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais nas terras mencionadas no Parágrafo 1º deste artigo, sendo autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção”, diz o texto da PEC.
Para seguir a tramitação, é necessário que seja instalada uma comissão especial para tratar exclusivamente do tema. No entanto, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou nesta segunda-feira (26) que não criará a comissão especial no caso de surgir “alguma polêmica”.
“Se for algo que sinaliza com alguma polêmica, com algum encaminhamento que gere mais narrativas negativas para o Brasil, é claro que ela vai ficar onde está, apenas aprovada na CCJ”, disse Maia. (Agência Câmara)

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