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Luciano Reis Notícias : Projeto obriga órgãos de trânsito a divulgar o que fizeram com o dinheiro das multas

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Projeto obriga órgãos de trânsito a divulgar o que fizeram com o dinheiro das multas

domingo, 29 de setembro de 2019

/ by REDAÇÃO
SMTT Alagoinhas

(Foto: Reprodução)
O Projeto de Lei 4724/19 obriga órgãos e entidades de trânsito a divulgar os dados sobre recursos arrecadados com multas na internet. O texto estabelece ainda que essa divulgação será feita em linguagem acessível.
O autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE), explica que a proposta é garantir uma maior transparência em relação aos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
“Sabe-se que alguns órgãos e entidades de trânsito não divulgam, com linguagem clara e acessível, dados com informações sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos”, diz o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Reportagem – Luiz Gustavo Xavier)
 



Da Redação- Luciano Reis Notícias, via Bahia na Política. 

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