CETO do Quarto Batalhão terá base avançada no bairro Santa Terezinha em Alagoinhas

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Na quinta-feira (18), o Tenente Coronel PM Reginaldo Moraes, comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM), reuniu-se com membros do Poder Executivo de Alagoinhas para tratar da implantação de uma base avançada da Companhia de Emprego Tático Operacional - CETO - no bairro Santa Terezinha.

Na sede do Quarto Batalhão, encontraram-se o prefeito municipal Joaquim Neto, o ouvidor municipal David Ribeiro e Manoel Belarmino Cardoso Filho, secretário de Relações Institucionais. Eles discutiram acerca das reformas estruturais do imóvel que abrigará a sede, além de outras questões necessárias à viabilidade do projeto. O imóvel está situado em uma área estratégica, o que aumentará as possibilidades de ações policiais preventivas e repressivas.

A necessidade de implantar a base avançada da CETO foi demonstrada em análises criminais elaboradas pela Coordenação de Planejamento Operacional e setor de Inteligência do batalhão. Essa é mais uma iniciativa de integração entre os agentes do sistema de segurança pública, reforçando o compromisso do Quarto Batalhão em constantemente aprimorar o serviço prestado à sociedade.

Da Redação- Luciano Reis Notícias, com Polícia Militar. 

Catu: Jovem de 27 anos é morto na Santa Rita

Foto: Ilustração

A polícia ainda não tem pistas dos assassinos de um jovem de 27 anos, que foi morto a tiros na noite de quinta-feira (18/7), nas casinhas do bairro Santa Rita, no município de Catu (BA). Segundo informações da Polícia Militar (PM), o crime ocorreu na Rua Dilton Teodoro, por volta das 19h15. Ainda de acordo com a polícia, a vítima identificada como Valdeir de Andrade, 'Sorriso', foi atingida por cerca de seis disparos no rosto, braços e mãos. Autoria e motivação do crime estão sob investigação da Delegacia Territorial (DT) de Catu. 





Da Redação- Luciano Reis Notícias. 

Acusado de matar enfermeira em Alagoinhas vai a júri popular esse mês

Foto: Reprodução/ Correio

Servidor público acusado de mandar matar a ex foi preso hoje

Acusado de participar do assassinato da enfermeira Rosângela Gomes Costa, Lenildo Santos da Silva vai a júri popular pelo crime no dia 29 de julho. Outro acusado de matar Rosângela, Edvan Alves dos Santos, recorreu da decisão que autorizou seu julgamento popular, mas o recurso ainda não foi analisado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Ex-namorado de Rosângela, o servidor público Antônio Roberto Freitas Valverde Junior foi preso nesta quinta (18), em Alagoinhas, cidade onde ocorreu o crime. Ele é acusado pelo MP de ser mandante do feminicídio. Rosângela foi morta a facadas em 20 de abril de 2017 dentro de casa. Depois do crime, em maio, foi inaugurada a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) da cidade, que ganhou o nome de Rosângela como homenagem.

A denúncia do promotor de Justiça Gilber Santos de Oliveira afirma que Antônio prometeu R$ 1,5 mil para Edvan e Lenildo para que eles matassem a ex-namorada. A motivação do crime foi ciúmes. Em nota, o MP diz que a autoria intelectual do crime foi descoberta por investigação feita pelo MP e pela Polícia Federal, com novos documentos e informações obtidas após quebra de sigilo telefônico e de dados. 

A prisão preventiva do servidor público foi determinada pelo juiz Almir Pereira de Jesus e realizada por policiais civis sob coordenação da delegada Amanda da Cruz Brito. 

Foto: Divulgação/ Polícia Civil

Crime
Em nota, a Polícia Civil afirmou que Rosângela e Antônio viviam um "um relacionamento conturbado, marcado pelos ciúmes e cobranças da parte do agressor". O suspeito, que já tinha um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça, não resistiu à prisão. Não foi informado, no entanto, se o homem confessou o crime.

Por meio da sua assessoria de comunicação, a polícia acrescentou o valor pago pelo crime foi informado aos investigadores pelos próprios executores, que continuam presos à espera de julgamento.

Edvan foi preso, em 2017, escondido em trailer (Foto: Reprodução)

Investigações
À época, o titular da Delegacia de Alagoinhas, delegado Clélio Pimenta Bastos Filho, já havia desconfiado da versão que Edvan havia contado ao ser preso. Para o delegado, a cena do crime destoava do que é comum para um roubo seguido de morte.

"É difícil falar. Ela tinha os olhos vendados e a mordaça, o que são elementos a mais. Era uma intenção dele subjugar. A motivação vai ser esclarecida, pois ele pode ter iniciado tudo por um motivo e ter evoluído a outros. O comportamento é de uma pessoa que certamente estava perdida", disse o delegado, em abril de 2017.

"Um dia após o crime, nossa equipe de inteligência localizou o telefone dela (Rosângela) na mão de um receptador. E foi ele quem disse quem havia subtraído o telefone", completou o tenente coronel Jarbas Carvalho, do 4º Batalhão de Polícia Militar, também na época, sobre a prisão de Edvan.

A polícia já desconfiava que podia haver um mandante, mas não chegou a divulgar a informação. "Ainda vai ser investigada pela Polícia Civil a motivação. Ele pode ter sido o executor e ter um mandante. Havia dinheiro na casa e ele não levou, roubou só o celular", chegou a afirmar o coronel.

Jantar após o crime
"Ele (Edvan) chegou a jantar na casa da mãe após sair da casa dela [Rosângela], agiu com tranquilidade. O que temos até aqui leva a crer que não foi só uma questão de droga. Talvez até denote uma premeditação", considerou o delegado, no início das investigações.

Quanto à possibilidade de envolvimento afetivo entre a enfermeira e Edvan, o delegado informou que todas as possibilidades estão sendo consideradas. "É prematuro descartar qualquer coisa. Considerando a mordaça, que tem a intenção de subjugar a vítima, você entende que traços de sentimento, seja de amor ou de ódio, estão presentes", salientou. 

Ao identificar Edvan, a polícia realizou buscas na casa do suspeito e recolheu chinelos, facas, tesouras e outros objetos que podem estar relacionados ao crime. Todo o material passará por perícia. O delegado teve contato com a mãe de Edvan, que confirmou que viu o filho com alguns ferimentos leves no corpo. Edvan já havia sido preso por roubo em 2013. 

Depois de prender Edvan, em 29 de abril de 2017, a polícia chegou ao outro suspeito, Lenildo Santos da Silva, detido em 10 de maio do mesmo ano. Foi o próprio depoimento de Edvan que levou a Lenildo. Na época, ele negou envolvimento no crime.

Da Redação- Luciano Reis Notícias, com Correio. 

TCM pune ex-prefeito de Alagoinhas por contratação irregular

Foto: Reprodução/ Internet

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (18/07), julgou parcialmente procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo César Simões Silva, em razão de irregular contratação direta do escritório de advocacia Cordeiro, Accioly e Laranjeiras Advogados realizada por meio do Processo de Inexigibilidade, no exercício de 2016. Por três votos a dois, o ex-gestor foi multado em R$5 mil.

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, destacou que a Constituição Federal estabelece a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, exceto em algumas situações.

O contrato teve como objeto “serviços jurídicos, para recuperação e incremento dos repasses de royalties pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”, com honorários advocatícios estimados em R$1.860.000,00, dos quais, à época da lavratura deste Termo de Ocorrência, haviam sido pagos R$920.000,00. Cabe recurso da decisão. 

Da Redação- Luciano Reis Notícias, com TCM, via Bahia na Política. 

Homem acusado de mandar matar a enfermeira Rosângela Gomes é preso em Alagoinhas

Foto: Divulgação/ Polícia Civil

Com a prisão do agente de trânsito, Antônio Roberto Freitas Valverde Junior, de 37 anos, na manhã desta quinta-feira (18), a Polícia Civil capturou o último envolvido na morte da enfermeira Rosângela Gomes Costa, encontrada morta em casa, em abril de 2017, na cidade de Alagoinhas. Antônio e Rosângela tinham um relacionamento conturbado, marcado pelos ciúmes e cobranças da parte do agressor.

A delegada Amanda Brito, da 1ª Delegacia Territorial (DT/Alagoinhas), cumpriu o mandado de prisão preventiva de Antônio Roberto, no bairro Alagoinhas Velha. Ele encomendou a morte da namorada pela quantia de R$ 1,5 mil, paga a  Edvan Alves dos Santos e Lenildo Santos da Silva, que assassinaram Rosângela a socos e facadas.

Edvan e Lenildo foram presos logo após o crime e permanecem no sistema prisional. O corpo de Rosângela foi encontrado num dos quartos da casa dela, no bairro do Barreiro. A vítima estava vendada e tinha os braços amarrados.

De acordo com a delegada Amanda Brito, Antônio Roberto, que é natural da cidade do Rio de Janeiro, mandou matar a namorada por considerar que ela não dava importância ao relacionamento e supostamente se relacionava com outras pessoas. Conforme a Polícia Civil, a prisão do acusado, ocorreu na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), situada na Avenida Ayrton Senna, no bairro Alagoinhas Velha.



Da Redação- Luciano Reis Notícias, com Polícia Civil

Em meio a processo, ex-sócio de Solange Almeida revela "gastos descontrolados" da cantora

Em meio às agendas lotadas de Solange Almeida e a banda Aviões do Forró, um novo capítulo do processo entre as partes ganhou os noticiários nesta quarta-feira (17). Uma reportagem do jornal O Povo, de Fortaleza, revelou uma rotina de gastos "descontrolados" dos integrantes da banda, tendo como base, segundo a publicação, informações da Receita Federal e da Polícia Federal.

Para se opor ao pedido de Solange Almeida - uma indenização de R$ 5 milhões e pagamento mensal de R$ 100 mil, enquanto não for definida a partilha dos bens - Isaías Duarte e os sócios remanescentes acabaram dando pistas ao Fisco, por exemplo, de receitas mensais e retiradas semanais de "vales" dos sócios da banda.

Além disso, vale lembrar que a banda contesta a afirmação da ex-sócia de que receberia desproporcional as suas cotas de 25%. Os ex-sócios ainda cobram mais de R$ 17 milhões a cantora, que está no documento de contestação feito pelo administrador da empresa Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda no processo que corre da 3ª Vara Cível de Fortaleza.

De acordo com o jornal, em um dos documentos ao processo por Isaías Duarte, e que expõe retiradas, mostra que julho de 2015, Solange Almeida deveria receber um "total bruto" de R$ 197.292,56. No entanto, ela acabou devedora e com um saldo negativo de R$ -30,14. A conta no vermelho tinha dois motivos. A quantidade de "vales" solicitados pela cantora e quatro transferências bancárias que somaram: R$ 197.322,70.

Pelas prestações de contas apresentadas e amparados por uma cláusula de um contrato social, os integrantes da banda recebiam um pro labore mensal de acordo com as cotas de cada um e tinham direito a retiradas semanais. "Vales" que seriam descontados ao final de cada mês.

O empresário alega que os sócios retiravam em média R$ 20 mil por semana. Em abril de 2014, Solange Almeida tinha direito a receber R$ 131.550,40. Porém a soma de vales e outro pagamento atingiram o valor de R$ 132.012,91, deixando-a com uma dívida de R$ 462,51.

Já outro documento anexado na ação judicial, que não está datado, a ex-vocalista da banda aparece devedora de R$ 76.789,76. Solange deveria receber por shows e outros receitas R$ 97.514,45. Mais uma vez outras antecipações semanais, que somaram R$ 174.304,21, foram bem maiores que sua cota na sociedade. ( Luciano Reis & Bnews )

Pedro Alexandre: prefeito diz que município precisa de pelo menos R$ 2 milhões para recuperar estradas

A inundação provocada pelos rompimentos da barragem do Quati, que fica em Pedro Alexandre, no nordeste da Bahia, e de outros pequenos açudes da região, completa uma semana, nesta quinta-feira (18). O município mais afetado foi Coronel João de Sá, que fica em altitude mais baixa que Pedro Alexandre. Ao todo, 470 pessoas ficaram desabrigadas e mais de 2,7 mil estão desalojadas nas duas cidades. Não houve mortos ou feridos.

Em entrevista ao BNews, o prefeito de Pedro Alexandre, Pedro Gomes Filho (PSD), disse que aos poucos o município tenta se recuperar da tragédia. À reportagem, ele disse que as aulas nas escolas municipais estão comprometidas. Ele também avalia que serão necessários pelo menos R$ 2 milhões para recuperar as vias que dão acesso a zona rural.

“As aulas pode esquecer aqui no momento. Só pra janeiro. Aqui arrebentou tudo, mas aos poucos a coisas estão voltando ao normal. A prioridade número um é cuidar das pessoas da zona rural, que estão desabrigadas, dar comida, vacina para as crianças e adultos. Precisamos também consertar as estradas de acesso a essas localidades. Uma retroescavadeira está fazendo um paliativo”, disse o gestor municipal.

Atualização: Após a publicação, a assessoria da prefeitura procurou a reportagem e informou que as aulas serão retomadas já na próxima semana.

Segundo o prefeito, muitos moradores temem deixar suas casas e perderem seus pequenos rebanhos. “Eles não saem de casa porque se sair têm medo de roubarem suas coisas, seus animais. E, as estradas para esses locais estão precárias”. 

Na última sexta-feira (12), o governador Rui Costa visitou os dois municípios. Foram enviados efetivos do Corpo de Bombeiros, técnicos da Defesa Civil Estadual, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para a região, além de mantimentos e água mineral para a cidade de Coronel João Sá. ( Luciano Reis & Bnews )

MP pede prisão preventiva de prefeito afastado suspeito de abusos sexuais no Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu à Justiça, na quarta-feira (17), a prisão preventiva do médico José Hilson de Paiva, prefeito afastado de Uruburetama investigado por crimes contra a dignidade sexual. Segundo a Promotoria de Justiça de Uruburetama, o medico pode comprometer as investigações por sua "influência no município e no meio político". O pedido de prisão foi divulgado pelo órgão nesta quinta-feira (18) e confirma a preventiva feita pela Polícia Civil.

O G1 Ceará teve acesso a 63 vídeos em que José Hilson com as pacientes dentro do consultório. As gravações foram feitas pelo próprio investigado. Para a Associação Médica Brasileira, as imagens mostram "claramente" um caso de estupro de pacientes. Hilton de Paiva afirma que as denúncias são uma jogada da oposição que quer "derrubá-lo". O Conselho Regional de Medicina do Ceará o impediu de exercer a profissão de médico por seis meses.

O advogado Leandro Vasques, que representa a defesa de José Hilson, disse que a lei pode favorecer o médico. De acordo com Vasques, "os fatos constantes nos vídeos já foram sufocados pelo tempo, como se fosse uma espécie de prescrição". O advogado alega que "estes crimes de componente sexual já foram alcançados pelo instituto da decadência".

O pedido de prisão formulado pelo MPCE se fundamenta no fato de que, mesmo afastado das funções de prefeito e médico, José Hilson de Paiva é considerado influente e pode "coagir, constranger, ameaçar, corromper, enfim, praticar atos tendentes a comprometer a investigação do Ministério Público e da Polícia Civil".

Investigação contra o médico
O MPCE informou que, depois da divulgação dos primeiros vídeos, em março de 2018, a Promotoria de Justiça de Uruburetama instaurou uma investigação, após ouvir quatro mulheres, que se identificaram como vítimas do então prefeito.

Após isso, o órgão solicitou informações à Polícia Civil, que logo depois resolveu abrir o inquérito policial. O inquérito foi concluído em dezembro de 2018, mas a polícia sugeriu o arquivamento.O MPCE requisitou novas provas à polícia.

Na área cível, a Promotoria ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa em desfavor do então prefeito, no final de 2018. Outro procedimento do MPCE em relação ao caso foi instaurado em junho de 2019.

O órgão responsável é o Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e, até o momento, seis vítimas e uma testemunha já foram ouvidas. ( Luciano Reis & Bnews )

Neymar e Leonardo têm "convivência impossível" no PSG, aponta jornal francês

O diretor brasileiro Leonardo, do PSG, ainda não engoliu o atraso de Neymar na apresentação do elenco. Ao invés de comparecer ao clube no último dia 8, junto com os outros jogadores, o atacante só se apresentou nesta segunda-feira (15), o que esquentou o clima nos bastidores entre a diretoria e o atleta.

De acordo com jornal Le Parisien, o craque e o diretor desde então têm tido uma 'convivência impossível'. O staff do jogador alegou que o atraso foi para cumprir compromissos com seu Instituto, em São Paulo, e que teria sido comunicado ao clube. Já Leonardo nega que tenha tido qualquer aviso e prometeu tomar 'medidas necessárias' sobre o caso.

O desentendimento só reforça os boatos de que Neymar quer deixar o PSG. Segundo o jornal Mundo Deportivo, o jogador passou a enxergar outros clubes como possibilidades de transferência, a exemplo de Real Madrid, Juventus, Bayern de Munique e Manchester United. O motivo de ampliar o radar teria sido a ‘passividade’ do Barcelona nas negociações com o Paris Saint-Germain. ( Luciano Reis & Bnews )

Investigação sobre Flávio Bolsonao teve seis relatórios do Coaf antes de quebra de sigilo

A investigação sobre as movimentações financeiras no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro  (PSL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio contou com ao menos seis relatórios do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras), órgão de inteligência, antes da autorização judicial para quebras de sigilos fiscal e bancário dos investigados.

Alguns desses documentos apresentam detalhes vedados em decisão desta segunda-feira (15) do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele determinou a suspensão de todos os inquéritos com esse tipo de informação sem supervisão judicial, depois de pedido do senador.

O debate sobre o tema está previsto para ser realizado no plenário em 21 de novembro. O Ministério Público do Rio de Janeiro solicitou autorização para atuar no processo. Segundo a Folha apurou, as investigações sobre Flávio Bolsonaro, deputados e ex-deputados citados no Coaf ficarão paralisadas até nova manifestação do Judiciário.

Em sua decisão, o ministro Toffoli determina a suspensão dos inquéritos iniciados a partir de relatório do Coaf que não se limite, sem autorização judicial, "à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados, ou seja, dados genéricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou natureza dos gastos a partir deles efetuados".

O relatório que motivou a abertura do inquérito já trazia informações detalhadas sobre a movimentação financeira de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio pivô da investigação.
Indicando a movimentação considerada atípica de R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017 de Queiroz, o documento detalhava data, agência bancária e alguns horários das dezenas de saques e depósitos realizados nas contas de Queiroz.

Esse relatório foi produzido a pedido de procuradores da Justiça que atuavam na Operação Furna da Onça, que prendeu em dezembro dez deputados estaduais acusados de envolvimento no esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral. Como o documento citava outros alvos de atribuição do Ministério Público estadual, o Coaf o enviou espontaneamente para a promotoria fluminense em janeiro de 2018.

O órgão federal fez comunicações sobre 85 funcionários de 21 gabinetes da Assembleia -boa parte sem relação com o caso Cabral-, incluindo o de Flávio, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro.
Após esse primeiro relatório recebido pelo Ministério Público estadual, o Coaf enviou espontaneamente mais um à Promotoria, em complemento ao primeiro. O órgão federal produziu ainda outros quatro relatórios, esses a pedido dos promotores responsáveis pelo caso.

Os investigadores solicitaram movimentações atípicas registradas entre 2007 e 2018 de Flávio e outros ex-assessores. Três documentos foram produzidos com este fim. Um deles detalhava hora e data de 48 depósitos de R$ 2.000 entre junho e julho de 2017 na conta de Flávio Bolsonaro. Os relatórios mencionam ainda movimentações atípicas sobre outros  ex-assessores.

O último relatório solicitado teve como alvo Glenn Dillard, corretor norte-americano responsável pela venda de imóveis em Copacabana ao senador. O Ministério Público vê indícios de lavagem de dinheiro nas transações. Somente após a produção desses seis relatórios ao longo de um ano e quatro meses, o Ministério Público  solicitou as quebras de sigilos bancário e fiscal dos investigados. Elas foram deferidas em abril deste ano para o período de 2007 e 2018 -intervalo em que Queiroz esteve lotado no gabinete de Flávio na Assembleia.

Embora detalhados, os dados do Coaf diferem de uma quebra de sigilo bancário. O órgão federal aponta apenas as movimentações consideradas suspeitas: alto volume, ou uso constante e fracionado de dinheiro em espécie, por exemplo. Essas transações são informadas por funcionários das instituições financeiras (como gerentes de banco) ao Coaf, responsáveis pelo texto da comunicação.

A quebra de sigilo, por sua vez, permite que os investigadores vejam toda a movimentação bancária, mesmo aquelas que não levantaram suspeita. Eles recebem um extrato completo e fazem os cruzamentos que consideram necessários para esclarecer o crime investigado. Em alguns casos, uma movimentação que não se enquadra como suspeita pelos critérios do Coaf é relevante para a investigação.

A defesa de Flávio alega que os relatórios do Coaf foram usados como "atalho" para obter dados sigilosos sem o controle judicial. Apontam como exemplo o fato do órgão federal ter entrado em contato com o banco para obter informações mais detalhadas, o que considera ilegal.

"Sem autorização do Judiciário, foi realizada devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e financeiras do requerente [Flávio] em flagrante burla às regras constitucionais garantidoras do sigilo bancário e fiscal", afirmou.

O Ministério Público, por sua vez, afirma que os tribunais superiores já se manifestaram a favor do uso de relatórios do Coaf para instauração de inquérito. Promotores citam decisão do ministro Luís Roberto Barroso em que escreve que "não há nulidade em denúncia oferecida pelo Ministério Público cujo supedâneo [base] foi relatório do COAF, que, minuciosamente, identificou a ocorrência de crimes vários e a autoria de diversas pessoas".

Apontam ainda decisão da 5ª Turma do STJ na qual os ministros decidiram que "a requisição direta de informações pelo Ministério Público ao Coaf, sobre a existência de movimentação atípica independe de prévia autorização judicial".

Ao decidir suspender os inquéritos com dados detalhados do Coaf, Toffoli usou como parâmetro trecho da lei complementar 15/2001 que trata de troca de informações entre instituições financeiras e a Receita Federal. Nela, está expressa a determinação de que os dados compartilhados com o fisco devem identificar apenas os titulares das contas e a movimentação global mensal.

Essa lei complementar dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Na decisão, o ministro decide estender a todos os órgãos de fiscalização e controle -incluindo, então, o Coaf- a limitação antes imposta apenas a dados enviados à Receita. Ele citou a "higidez constitucional da intimidade e do sigilo de dados".

O Coaf foi criado por outra lei, de 1998, cujo foco é o combate à lavagem de dinheiro. Nela, bancos e outras entidades são obrigados a "atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas". ( Folhapress )