| A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que libera a propaganda de armas de fogo no país. A publicidade de armas de fogo é proibida desde o início da vigência do Estatuto do Desarmamento, em 2003. A multa para produtores e comerciantes que descumprirem a determinação varia entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. A lei só permite anúncios desta natureza em “publicações especializadas”. O texto aprovado nesta terça-feira (7) é de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A proposta permite que produtores, comerciantes, exportadores e importadores de arma de fogo promovam anúncios publicitários em veículos de comunicação e redes sociais. A permissão é estendida a clubes e instrutores de tiros. O projeto não prevê regras para os anúncios. Antes de ir ao Senado, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça da Câmara. Se houver o recurso, o texto também poderá ser analisado pelo plenário da Câmara. O relator designado para o texto, deputado Eli Corrêa Filho (União-SP), apresentou seu parecer no início de maio e, na ocasião, defendeu a rejeição do projeto. No entanto, o parecer do parlamentar foi rejeitado, por 16 votos a 6, nesta terça (7). No documento, Corrêa Filho afirmou que a permissão de publicidade para venda de armas de fogo poderia ser “danosa” para a segurança pública, gerando um “impulso consumista”. (G1 – Foto Reprodução)
Da Redação- Luciano Reis Notícias, via Bahia na Política. |
Comissão da Câmara aprova projeto que libera propaganda de arma de fogo
