Domingo, 14 de dezembro de 2025, da Redação- Luciano Reis Notícias, às 21h50. Por Luciano Reis, DRT/8242-BA
Na manhã de sexta-feira, 12 de dezembro, a Câmara Municipal de Alagoinhas, sediou a audiência pública sobre a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), iniciativa do vereador Thor de Ninha, em parceria com o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (Sindacs Bahia). Com ampla participação das categorias, o encontro discutiu os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 e da PEC 14 – já aprovada na Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado.
Fotos – Jhô Paz/Ascom- Câmara Municipal de Alagoinhas
Na abertura, o presidente da Câmara Municipal, Cleto da Banana, ressaltou o papel essencial dos segmentos na atenção básica e no enfrentamento às endemias, destacando que a exposição diária ao risco e à insalubridade reforça a necessidade de discutir a aposentadoria especial.
“Caros ACS e ACE, vocês são o elo mais vital entre a população e o sistema de saúde. Estão nas ruas, faça chuva ou sol, lidando com focos de doenças, acompanhando gestantes, idosos e crianças, sempre protegendo nossa comunidade. Essa atuação, marcada por esforço contínuo e riscos constantes, justifica plenamente o debate sobre a especialidade dessa aposentadoria”, disse.
Em seguida, o vereador Thor de Ninha destacou o apoio da Presidência da Casa para a realização da audiência e enfatizou a importância do debate sobre a aposentadoria especial, ressaltando que o encontro permitiria esclarecer dúvidas sobre a PEC 14 e o PLP 185/2024.
“Hoje discutiremos um tema essencial para os ACS e ACE. Teremos especialistas que irão detalhar os impactos das proposições em trâmite, o que elas significam, onde convergem e quais desafios ainda existem no Senado e no Supremo. Este é um momento para tirar dúvidas, compreender o cenário nacional e reforçar a luta pela garantia desse direito”, explicou.
A delegada do Sindacs Regional Alagoinhas, Laisa Ariana, ressaltou a importância da mobilização conjunta dos agentes na defesa da PEC 14 e destacou o papel das articulações que possibilitaram o avanço da pauta no Congresso Nacional.
“Estamos aqui por um propósito comum: fortalecer a luta pela PEC 14. Nada do que vivemos hoje seria possível sem a determinação de nossas lideranças e o apoio de quem acredita na nossa causa. Seguimos unidos, porque juntos somos mais fortes e seguiremos avançando até garantir a aposentadoria especial que a categoria merece”, completou.
O coordenador-geral do Sindacs Bahia, Robson Gois, reforçou a articulação conjunta entre sindicato, federação e gestores municipais na defesa da aposentadoria especial. Para ele, a PEC 14 representa a alternativa mais segura para a categoria, por garantir integralidade, paridade e segurança jurídica.
“A PEC 14 é a que dá sustentação jurídica para a nossa aposentadoria especial, porque assegura direitos que a categoria luta há muito tempo. Estamos unidos – sindicatos, federação e vereadores – para esclarecer dúvidas, fortalecer a mobilização e garantir que essa conquista se torne realidade”, pontuou.
O secretário municipal de Saúde, Antônio Virgínio, relembrou conquistas históricas construídas ao lado dos agentes e destacou a relevância da PEC 14 para a valorização da categoria. Ele comentou o impacto dos ACS e ACE nos indicadores de saúde e defendeu a importância da medida para reconhecer o desgaste real da profissão.
“A PEC 14 representa uma conquista extraordinária: pela primeira vez, os agentes terão direito à aposentadoria especial sem depender de parecer médico. Pouquíssimas categorias alcançaram isso. Vocês são responsáveis por mudar a saúde do Brasil – reduzir mortalidade infantil, melhorar indicadores e chegar aonde ninguém chega. São um exército que orgulha o país”, afirmou.
O presidente da Federação Nacional dos ACS e ACE (Fenasce), Luiz Cláudio de Souza, destacou o papel das entidades na mobilização pela aposentadoria especial e ressaltou o engajamento das lideranças na defesa da PEC 14. Ele lembrou que a proposta avançou graças à união da categoria e ao empenho de diversas representações.
“A PEC 14 é a PEC da dignidade. Não chegamos até aqui sozinhos: foi a união da categoria, dos sindicatos e das lideranças que permitiu esse avanço. Agora, precisamos manter o foco e a mobilização para que o Senado coloque a proposta em pauta e aprove o texto que garante segurança jurídica e uma aposentadoria justa”, destacou.
Representando o deputado estadual Rosemberg Pinto, o chefe de gabinete Rubenildo Almeida reforçou a importância da união entre sindicatos, parlamentares e categoria para a aprovação da medida no Senado.
“A vitória da PEC 14 é fruto da força de vocês, mas ainda há um caminho a percorrer. Contem com o deputado Rosemberg Pinto para seguir nessa luta, de mãos dadas, até consolidarmos essa conquista. Unidos, somos mais fortes – e essa aposentadoria especial será uma vitória de todo um povo que trabalha diariamente pela saúde da população”, frisou.
Em sua exposição, o deputado federal Antônio Brito apresentou a PEC 14 como uma conquista construída de forma coletiva pelos sindicatos e pela mobilização nacional dos agentes. Ele mostrou que a proposta prevê aposentadoria especial com 25 anos de contribuição e idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens, com integralidade e paridade, dispensando laudos de insalubridade, além de incluir agentes indígenas e assegurar que o custo da medida recaia sobre a União.
“A PEC 14 é fruto da luta de vocês. Ela coloca os agentes de saúde no mesmo patamar de categorias que mantiveram regras diferenciadas após a reforma da Previdência e representa uma conquista histórica para o SUS e para o Brasil”, ressaltou.
O deputado também detalhou a tramitação da matéria no Congresso, lembrando que a PEC 14 já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, com 446 votos favoráveis, e agora aguarda avanço no Senado, onde já há relatoria definida na Comissão de Constituição e Justiça. Ao defender que a mudança na Constituição oferece maior segurança jurídica do que uma lei complementar, convocou a categoria a manter a pressão sobre os senadores e a fortalecer a mobilização em Brasília.
“Nós já vencemos a etapa da Câmara. Agora, precisamos da força de vocês para que o Senado coloque a PEC em pauta e aprove o texto sem alterações. Uma vez aprovada, não dependerá de veto presidencial e garantirá definitivamente a aposentadoria especial que vocês merecem”, observou.
Palestra
A assessora jurídica do Fórum Nacional das Representações dos ACS/ACE, Dra. Elane Almeida, ministrou uma palestra detalhada sobre a PEC 14 e o PLP 185, explicando as diferenças jurídicas entre os modelos de aposentadoria especial e os novos “requisitos diferenciados” previstos na proposta constitucional. Ela destacou que a PEC 14 contempla 100% da categoria – ativos, aposentados, estatutários, celetistas e trabalhadores precarizados – e garante benefícios como integralidade, paridade, carreira típica de Estado, desburocratização do acesso à aposentadoria e segurança jurídica.
Na sequência, apresentou as regras de transição, mecanismos de conversão para quem já se aposentou e orientações práticas sobre documentação previdenciária, reforçando a necessidade de correções no CNIS e de emissão da CAT em situações de acidente ou adoecimento.
“A PEC 14 é a única proposta que alcança todos os agentes de saúde e de endemias. Ela não deixa ninguém para trás: garante integralidade, paridade, carreira de Estado, fim da precarização e um modelo de aposentadoria que respeita a história e o desgaste real da categoria. Vocês são o maior patrimônio do SUS”, acrescentou.
Por fim, o vereador Thor de Ninha reforçou a importância do encontro para ampliar o acesso à informação sobre a aposentadoria especial e permitir que agentes de Alagoinhas e região esclarecessem dúvidas diretamente com as lideranças envolvidas na pauta.
“Encerramos esta audiência com o sentimento de dever cumprido. A aposentadoria especial é um direito justo, e encontros como este fortalecem a luta e nos aproximam da conquista. Seguimos unidos, informados e comprometidos com essa pauta que transforma a vida dos agentes de saúde e de endemias”, concluiu.
Para assistir a sessão na íntegra, clique no link: TV Câmara Alagoinhas
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Da Redação- Luciano Reis Notícias, com Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas