Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal para entrar em vigor.
Pelo texto, o teto de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil no ano seguinte. A medida também prevê o perdão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, desde que os empreendedores cumpram as condições estabelecidas na proposta.
Outra mudança permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, respeitando o pagamento mínimo de um salário mínimo ou do piso da categoria. O projeto também aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Fonte:Agencia Senado