Após a concluir o projeto piloto realizado na Avenida da Leste, que culminou com a entrega de escrituras de imóveis a 52 famílias que lá residiam em situação irregular, a Prefeitura de Alagoinhas, por meio da Procuradoria Geral do Município (PROJU), leva as ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do município, o “ Minha Casa, Meu Lar”, ao Bairro Jardim Petrolar.
Regulamentado pela Lei Federal 13.465/2017, o REURB é um conjunto de procedimentos administrativos que visam a emissão de títulos definitivos, para concretizar a posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas irregularmente. O título melhora a qualidade de vida do morador, pois garante segurança jurídica, possibilita deixar para herdeiros, valoriza de imediato o imóvel, no caso de uma venda, e dá a ele a oportunidade de obter o financiamento habitacional e oferecer o imóvel como garantia.
