O Ministério Público pediu, na sexta-feira (08), junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) a reabilitação das empresas que foram punidas pela Lava Jato e que voltem a participar de licitações com base da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que anulou todas a provas de leniência da Odebrecht.
O pedido é assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado (foto) que, segundo G1, ele pede ao TCU que identifique todos os processos e despachos internos em que o TCU tenha tornado empresas inidôneas; determine à Controladoria-Geral da União (CGU) as providências necessárias para anular as punições no Executivo Federal; torne sem efeito essas declarações de inidoneidade, uma vez identificadas e que apure os “prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato” e impute responsabilidade aos agentes envolvidos nessas irregularidades.
Foto: Divulgação/Flickr TCU
Furtado ainda pede que a demanda seja analisada pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, antes de ser levada a plenário.
“Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação“, disse o subprocurador-geral.
Decisão de Dias Toffoli
Na última quarta-feira (06), o ministro do STF Dias Toffoli decidiu anular todas as provas obtidas na Lava Jato obtidas no acordo de leniência firmado pela Odebrecht. A decisão se estende a todas as pessoas condenadas a partir dos elementos obtidos no acordo feito entre a Lava Jato e a empreiteira.
Na decisão, Toffoli declarou que houve “armação” da força-tarefa e que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da história do país”.
“Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, diz Toffoli na decisão.
Ontem (07), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) anunciou que irá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular os acordos de leniência da Lava Jato.
Na sua nota, a ANPR ressalta “a necessidade de que a discussão sobre os fatos envolvendo a Operação Lava Jato seja pautada por uma análise técnica, objetiva, que preserve as instituições e não se renda ao ambiente de polarização e de retórica que impede a compreensão da realidade. Não é razoável, a partir de afirmação de vícios processuais decorrentes da suspeição do juízo ou da sua incompetência, pretender-se imputar a agentes públicos, sem qualquer elemento mínimo, a prática do crime de tortura ou mesmo a intenção deliberada de causar prejuízo ao Estado brasileiro”. (O Antagonista)
Da Redação- Luciano Reis Notícias, via Bahia na Política.