| A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar 14 projetos na reunião desta quarta-feira (17), às 10h. Um dos itens em pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2017, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que permite aos juízes aplicarem multa a presídios que submeterem condenados a condições degradantes: a penalidade poderá ser imposta a unidades prisionais geridas pelo poder público ou por empresa privada. (Foto ilustração) O valor da multa será baseado na quantidade de dias de execução penal em situação de desvio ou excesso, e a multa não poderá ser inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos, por preso. O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), considera a medida oportuna e ponderada, promovendo “incentivo para que os responsáveis devolvam prontamente aos estabelecimentos penais condições adequadas”. A decisão da CCJ sobre o PLS 37/2017 é terminativa: o projeto poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado. Adoção de praças A CCJ também tem em pauta, em caráter terminativo, o projeto da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) que regulamenta no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).a possibilidade de adoção de espaços públicos, como praças e parques, por entidades privadas através dos mecanismos de Parcerias Público-Privadas, Concessões de Bens e Serviços Públicos e Adoção de Equipamento Urbano. A prática já é permitida em alguns estados e municípios, mas a senadora espera com o PL 2.494/2019 garantir segurança jurídica para os convênios. O relator, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), louvou a iniciativa, lembrando que o projeto “formaliza mecanismos utilizados por muitos entes da Federação na execução das políticas públicas voltadas para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”. (Agência Senado)
Da Redação- Luciano Reis Notícias, via Bahia na Política |
CCJ vota projeto que impõe multa a presídio por condições degradantes
